LEI Nº 6.998, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014

(Projeto de Lei nº 162 de 2014)

Dispõe sobre a criação e denominação da UPA - Unidade de Pronto Atendimento “Dr. Manoel Maisette Salgado”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada e denominada Dr. Manoel Maisette Salgado, cujos dados biográficos acompanham a presente lei, a UPA - Unidade de Pronto Atendimento, a funcionar na Avenida Pedro Romero, s/nº, Loteamento Fazenda Rodeio, nesta cidade, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A UPA - Unidade de Pronto Atendimento “Dr. Manoel Maisette Salgado” terá como objetivo principal atender adultos e crianças com um serviço especializado, 24 horas por dia, em casos de urgência e emergência, nas áreas de pronto atendimento, apoio diagnóstico e terapia, urgência, observação, apoio administrativo e apoio técnico/logístico.

Art. 3º A placa denominativa que será afixada na entrada da UPA - Unidade de Pronto Atendimento, ora criada, conterá os seguintes dizeres:

UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. MANOEL MAISETTE SALGADO

Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, dotará o estabelecimento de saúde a que alude o artigo 1º desta Lei dos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.

Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento anual atribuídas à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 9 de dezembro de 2014, 454º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

DALCIANI FELIZARDO

Secretária de Assuntos Jurídicos

MARCELLO DELASCIO CUSATIS

Secretário de Saúde

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 9 de dezembro de 2014.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.