LEI Nº 7.035, DE 23 DE MARCO DE 2015

Cria o elemento de despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física e insere no crédito adicional especial autorizado pelo artigo 3º da Lei no 6.976, de 7 de outubro de 2014, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o elemento de despesa 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, no valor de R$ 1.613.160,OO (um milhão, seiscentos e treze mil cento e sessenta reais) e inserido no crédito adicional especial autorizado pelo artigo 3º da Lei n° 6.976, de 7 de outubro de 2014, em favor da Secretaria de Esportes e Lazer, destinado a custear as despesas com a implantação de 10 (dez) núcleos do Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC - Núcleo Urbano, objeto do Convênio nº 8020371/2014, celebrado entre a União, por intermédio  do Ministério do Esporte - ME, a Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social e o Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2º O índice Técnico a que alude o artigo 3' da Lei nº  6.976, de 7 de outubro de 2014 - na parte criar - fica alterado na forma a seguir:

02.08.00 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

02.08.01 GABINETE E DEMAIS UNIDADES EXECUTORAS

27.812.0025.2.149 Implantação de 10 Núcleos do Programa Esporte e Lazer na Cidade - PELC

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo ...... R$ 67.550,OO

3.3.90.3 1 Premiações Culturais, Art. Cient. Desport. e Outras R$ 20.850,OO

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física ... R$ 1.61 3.160,OO

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica .. R$ 64.600,00

4.0.00.00 Despesas de Capital

4. 4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000.00

Total geral.........................R$ 1.846.160,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,23 de março de 2015,454º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes

MARCO AURELLIO BERTAOLLI

Prefeito Municipal

DALCINI FELIZARDO

Secretaria De Assuntos Juridico

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretario De Esporte E Lazer

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 23 de março de 2015 Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

JOSE MARIA COELHO

Secretario Adjunto de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal