LEI Nº 6.943, DE 16 DE JULHO DE 2014

(Projeto de Lei nº 82 de 2014)

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Superintendência Regional do INCRA em São Paulo, tendo por objeto a implantação do Projeto da Sala da Cidadania, e dá outras providências.  

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Autarquia Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.375.972/0001-60, sediado no setor Bancário Norte, Edifício Palácio de Desenvolvimento, 18º andar, Brasília - DF, por meio da Superintendência Regional do INCRA em SP, tendo por objeto instituir parceria para implantar o Projeto Sala da Cidadania, disponibilizando serviços ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietários e dos possuidores de imóveis rurais da região, aos Projetos de Assentamentos e ao atendimento aos assentados e assentadas da Reforma Agrária Jurisdicionados pelo INCRA na região ou no Município de Mogi das Cruzes, bem como ao público em geral.

Parágrafo único. As obrigações, limites e demais características do Acordo de Cooperação Técnica entre os partícipes são os estabelecidos no texto anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º No concerne às atribuições cometidas ao Município de Mogi das Cruzes, o objeto de Cooperação Técnica a que alude o artigo 1º desta Lei será executado com os recursos materiais e humanos já incorporados ao seu orçamento ordinário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 16 de Julho de 2014, 453º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.   

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

PERCI APARECIDO SOARES

Secretário de Governo

NEUSA AIKO HANADA MARIALVA

Secretária Adjunta do Gabinete do Prefeito

DALCIANI FELIZARDO

Secretária Adjunta de Assuntos Jurídicos

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 16 de julho de 2014. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário Adjunto de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.