LEI Nº 720, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955

Dispõe sobre anulação de verba orçamentária.

FRANCISCO FERREIRA LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica anulada, em Cr$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil cruzeiros), a verba 1.20.1 8.13.2 – Material Permanente – I – Aquisição de maquinas de contabilidade, constante o orçamento vigente.

Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo único da Lei nº 673, de 5 de julho de 1955:

“Parágrafo único. O valor do presente crédito especial será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo 1º, da presente Lei.”

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 20 de Dezembro de 1955, 344º da fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

FRANCISCO FERREIRA LOPES

Prefeito

Registrada no Departamento Administrativo e publicado na Portaria Municipal, em 20 de Dezembro de 1955.

ARGEU BATALHA

Diretor

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.