LEI Nº 7.062, DE 22 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Publica do Instituto Terapêutico Projeto Cabral – I.T.P.C

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TÊRMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica declarado de Utilidade Publica o Instituto Terapêutico Para dependentes químicos Projeto Cabral (I.T.P. C), entidade civil sem fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, sob o n°08.578.095/0001-37, com sede na Estrada Takaoka, n°125, Cocuera, nesta cidade de Mogi das Cruzes.

Art. 2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 22 de junho de 2015, 454º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

ANTONIO LINO DA SILVA

Presidente da Câmara

REGISTRADA NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 04 de maio de 2015,454º da Fundação da Cidade de  Mogi das Cruzes

ALDEMIR APARECIDO FALQUE DOS SANTOS

Secretario Geral da Câmara

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR EMERSON RONG).

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.