LEI Nº 7.100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2016, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.499.428.600,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e seiscentos reais), discriminadas pelos Anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei.

Art. 4º O orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 451.362.150,00 (quatrocentos e cinquenta e um milhões, trezentos e sessenta e dois mil e cento e cinquenta reais), assim discriminadas:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I- nos termos do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com suas atualizações posteriores, abrir créditos adicionais suplementares entre Órgãos de Governo a que alude o subitem 2.3 do artigo 3º desta Lei, no limite de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, excluídos deste limite os créditos adicionais suplementares relativos a despesas vinculadas a convênios e operações de crédito, pessoal e encargos e serviços da dívida, bem como os créditos suplementares que utilizem recursos do superávit financeiro apurado em balanço, os quais serão utilizados, prioritariamente, nas suplementações das áreas de educação, saúde, obras e serviços urbanos como também dos recursos oriundos da Reserva de Contingência;

II- abrir créditos adicionais suplementares relativos a despesas vinculadas a convênios e operações de crédito, que utilizem recursos do excesso de arrecadação decorrente desses convênios e dessas operações de crédito;

III- abrir créditos adicionais suplementares relativos a despesas vinculadas a pessoal e encargos, e serviços da dívida até o limite dos valores consignados nos respectivos órgãos de governo;

IV- abrir créditos adicionais suplementares que utilizem recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, excluídos desse os recursos que deverão ser utilizados exclusivamente no objeto de sua vinculação, ficando o saldo líquido destinado, prioritariamente, às eventuais suplementações das áreas de educação, saúde, obras e serviços urbanos;

V- abrir créditos adicionais suplementares com recursos da Reserva de Contingência.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 22 de dezembro de 2015, 455º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

NEUSA AIKO HANADA MARIALVA

Secretária do Gabinete do Prefeito

CLAUDIO MARCELO DE FARIA RODRIGUES

Secretário de Obras

ROBSON SENZIALI

Secretário de Finanças

MARIA APARECIA CERVAN VIDAL

Secretária de Educação

MARCELLO DELASCIO CUSATIS

Secretário de Saúde

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

Secretário de Gestão Pública

NILMAR DE CASSIA FERREIRA

Secretário de Serviços Urbanos

ELIANA APARECIDA DO PRADO MANGINI

Secretária de Assistência Social

NILO MARTINS GUIMARÃES

Secretário de Esportes e Lazer

NOBUO AOKI XIOL

Secretário de Transportes

ELI NEPOMUCENO

Secretário de Segurança

MATEUS SARTORI BARBOSA

Secretário de Cultura

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

ANDRÉ LUIZ DA COSTA SARAIVA

Secretário do Verde e Meio Ambiente

OSVALDO BOLANHO DE FARIA

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

OSWALDO NAGAO

Secretário de Agricultura

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA E MELO

Diretor Geral do SEMAE

FRANCISCO CARLOS CARDENAS

Diretor Superintendente do IPREM

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Portaria Municipal em 22 de dezembro de 2015. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário Adjunto de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.