LEI Nº 7.130, DE 22 DE MARÇO DE 2016

Oficializa e denomina Complexo Viário Jornalista Tirreno Da San Biagio –Tote o conjunto de equipamentos públicos formado por dois túneis em construção sob a linha férrea da CPTM, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica oficializado e denominado Complexo Viário Jornalista Tirreno da San Biagio – Tote, cujos dados biográficos acompanham a presente Lei, código de logradouro nº 022.592-7, o conjunto de equipamentos públicos formado por dois túneis em construção sob a linha férrea da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, tendo o túnel 1 início na Rua Cabo Diogo Oliver, a partir da intersecção da Rua Engenheiro Gualberto, e término na Av. Governador Adhemar de Barros, no Bairro Vila Rubens; e, o túnel 2, com início na Rua Dr. Ricardo Vilela, a partir da intersecção da Rua Dr. Deodato Wertheimer, e término na Rua Hamilton da Silva e Costa, na intersecção da Rua Engenheiro Gualberto, no Bairro Vila Mogilar, bem como do espaço urbano superior originário da referida obra de engenharia.

Parágrafo único. As placas de nomenclatura deverão ser afixadas no início e término dos túneis a que alude o caput deste artigo, inclusive no referido espaço urbano, com os seguintes dizeres:

COMPLEXO VIÁRIO JORNALISTA TIRRENO DA SAN BIAGIO- TOTE

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 22 de março de 2016, 455º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

JOÃO FRANCISCO CHAVEDAR

Secretário de Planejamento e Urbanismo

NOBUO AOKI XIOL

Secretário de Transportes

Registrada na Secretaria de Governo- Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 22 de março de 2016. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário Adjunto de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.