LEI Nº 7.205, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a criação e denominação da UPA- Unidade de Pronto Atendimento – Porte II “Dra. Corasi Alves de Andrade”, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada e denominada “Dra. Corasi Alves de Andrade”, cujos dados biográficos acompanham a presente lei, a UPA- Unidade de Pronto Atendimento- Porte II, a funcionar na Av. Kaoru Hiramatsu, Bairro Oropó, neste município, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A UPA- Unidade de Pronto Atendimento- Porte II “Dra. Corasi Alves de Andrade” terá como objetivo principal atender adultos e crianças com o serviço especializado, 24 horas por dia, em casos de urgência e emergência, nas áreas de pronto atendimento, apoio diagnóstico e terapia, urgência e emergência, nas áreas de pronto atendimento, apoio diagnóstico e terapia, urgência, observação, apoio administrativo e apoio técnico/logístico.

Art. 3º A placa denominativa que será afixada na entrada na UPA – Unidade de Pronto Atendimento- Porte II, ora criada, conterá os seguintes dizeres:

UPA- UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- PORTE II

“DRA. CORASI ALVES DE ANDRADE”

Art. 4º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, dotará o estabelecimento de saúde a que alude o artigo 1º desta lei dos recursos materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.

Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento anual atribuídas à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 6 de setembro de 2016, 456º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

MARCELLO DELASCIO CUSATIS

Secretário de Saúde

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 6 de setembro de 2016. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário Adjunto de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.