LEI Nº 7.232, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor do Serviço Municipal de Águas e Esgotos- SEMAE, crédito adicional especial, para a finalidade que específica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, crédito adicional especial no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), destinado a custear as despesas provenientes da contrapartida dos contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal- CEF, que tenham como objeto a execução das obras e serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, conforme Lei nº 7.182, de 14 de julho de 2016, classificado conforme Índice Técnico anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. O valor do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das dotações classificadas no orçamento vigente sob os nºs 03.05.00 – 17.512.0106.1.12011 – 4.4.90.51.00 e 03.06.00 – 17.512.0107.1.202 – 4.4.90.51.00, nos termos do inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e atualizações posteriores.

Art. 2º Fica incluída no Plano Plurianual- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO vigentes a ação governamental criada pela presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 29 de novembro de 2016, 456º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

PERCI APARECIDO GONÇALVES

Secretário de Governo

ROBSON SENZIALI

Secretário de Finanças

DIRCEU LORENA DE MEIRA

Diretor Geral do SEMAE

Registrada na Secretaria de Governo- Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 29 de novembro de 2016. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br

JOSÉ MARIA COELHO

Secretário Adjunto de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.