LEI Nº 7.276, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre oficialização e denominação do Complexo Viário Doutor Benedito Laporte Vieira da Motta, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 82, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica oficializado e denominado Complexo Viário Doutor Benedito Laporte Vieira da Motta, o conjunto formado pelas vias públicas e logradouro a seguir descritos e denominados.

Art. 2º Fica oficializado e denominado Avenida Doutor Benedito Laporte Vieira da Motta, as vias públicas denominadas Rua Um, (código de logradouro 22.613-1) que tem seu início na Avenida Prefeito Carlos Ferreira Lopes e seu término na Avenida Mariano de Souza Mello, bairro Nova Mogilar, Rua Dois (código de logradouro 22.614-2), que tem seu início na Avenida Mariano de Souza Mello e seu término na Avenida Carlos Ferreira Lopes, bairro Nova Mogilar.

§ 1º Acompanha a presente lei os dados biográficos do homenageado.

§ 2º Nas placas indicativas constarão os seguintes dizeres:

AVENIDA DR. BENEDICTO LAPORTE VIEIRA DA MOTTA

21/08/1937 – 14/12/2002

Art. 3º Fica oficializado e denominado Praça Doutor Benedicto Laporte Vieira da Motta, o logradouro inominado localizado no Empreendimento Helbor Patteo Mogilar, no bairro Vila Mogilar, nesta cidade (código de logradouro 022.617-8) com área e perímetros identificados no croqui anexo do arquivo da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 24 de abril de 2017, 456º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PASTOR CARLOS EVARISTO DA SILVA

Presidente da Câmara

Registrada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 24 de abril de 2017, 456º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR JEAN CARLOS SOARES LOPES E JOSÉ ANTÔNIO CUCO PEREIRA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.