LEI Nº 7.289, DE 12 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINT ELEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece, nos termos do artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentaria anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributaria,

Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput deste artigo, esta lei dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o artigo 169, §1º, da Constituição Federal, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

CAPITULO II

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2018 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em:

I - Tabela 1- Metas Anuais;

II - Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III - Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

IV - Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Liquido;

V - Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

VII - Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita:

VIII - Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

CAPITULO III

DOS RISCOS FISCAIS

Art. 3º A lei orçamentaria conterá reserva de contingencia para atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1º A reserva de contingencia será fixada em no máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos a sua conta.

§ 2 Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingencia não precisara ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.

CAPITULO IV

DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PUBLICAS

Art. 4º Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscara ou preservara o equilíbrio das finanças publicas, por meio da gestão de receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual 2018/2021.

CAPITULO V

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Art. 5º Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desenrolo, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso de receitas.

§ 1º integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os órgãos da Administração indireta e destes para o tesouro municipal.

§ 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fara parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.

Art. 6º No prazo previsto no caput do artigo 5º desta lei, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passiveis de cobrança administrativa.

§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, par atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.

§ 2º O Poder Executivo comunicara ao Poder Legislativo, para as providencias deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.

§ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.

§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.

§ 5º Também não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.

§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao disposto no artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 7º Na ocorrência de calamidade pública serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

Capitulo VI

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 7º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:

I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.

§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:

I - previa dotação orçamentaria suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II- lei específica para as hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo;

III - no caso do Poder Legislativo, a observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

§ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:

I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição Federal;

II - nas situações de emergência e de calamidade pública;

III - para atender as demandas inadiáveis da atenção básica de saúde publica;

IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;

V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.

CAPITULO VII

DOS NOVOS PROJETOS

Art. 8º A lei orçamentaria não consignara recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

§ 1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

CAPITULO VIII

DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO

Art. 9º Para os fins do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores.

CAPITULO IX

DO CONTROLE DE CUSTOS

Art. 10. Para atender ao disposto no artigo 4º, I, "e", da Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providencias junto aos respectivos órgãos de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurar custos e avaliar os resultados das ações e dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.

Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão a disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controle externo.

CAPITULO X

DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO

Art. 11. Observadas as normas estabelecidas pelo artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e as ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentaria, fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.

Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.

Art. 12. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras por venturas existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964, e suas atualizações posteriores, e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo, a saber:

I - apresentação de Plano de Trabalho, a ser proposto pela beneficiaria ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos recursos a serem transferidos;

II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;

III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;

IV - tratando-se de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentaria, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitadas;

VI - a prestação de contas deverá conter elementos que permitam ao órgão concessor avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme Plano de Trabalho, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas;

VII - a beneficiaria se submetera à fiscalização do órgão concessor, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos;

VIII - estar registrada no respectivo Conselho Municipal, quando cabível;

IX - comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista;

X - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;

XI - vedação a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não.

§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e suas atualizações posteriores, atendera as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação, esportes e cultura.

§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que atuem nas áreas de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no artigo 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.

Art. 13. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Publica Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentaria, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para a sua realização.

Parágrafo único. Os repasses previstos no caput deste artigo serão efetuados em valores decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais suplementares e especiais autorizados em lei, e dos créditos adicionais extraordinários,

Art. 14. As disposições dos artigos 11 a 13 desta lei serão observadas sem prejuízo do cumprimento das normas da legislação federal vigente, em especial da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas posteriores atualizações, quando aplicáveis aos municípios.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres, se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis, e haja autorização legislativa, dispensada está no caso de competências concorrentes com os outros municípios, com o Estado e com a União.

CAPITULO XI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTARIA E DA RENUNCIA DE RECEITAS

Art. 16. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributaria, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

Art. 17. O Poder Executivo poderá enviar a Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

II- revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;

III - modificação nas legislações do Imposto sobre Services de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;

IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributarias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos contribuintes.

Art. 18. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.

CAPITULO XII

DAS DISPOSICOES FINAIS

Art. 19. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentarias aprovadas na lei orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidade de aplicação.

Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentaria de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao município ao novo órgão.

Art. 20. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o artigo 167, VI, da Constituição Federal, as transposições, os remanejamentos e as transferências de recursos orçamentários, quando realizados no âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, independem de autorização legislativa.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se categoria de programação, na forma da Lei Federal nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, artigo 5º, § 1º, o conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, atividade ou operação especial.

Art. 21. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e Legislativo para atender as necessidades da execução orçamentaria.

Art. 22. A Câmara Municipal elaborara sua proposta orçamentaria e remetera ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2017.

§ 1º 0 Poder Executivo encaminhara à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado no caput deste artigo, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2018 e 2019, inclusive da receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memorias de cálculo, conforme estabelece o artigo 12 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de 3 (três) dias uteis, contado da solicitação daquele Poder.

Art. 23. Não sendo encaminhado o autografo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do exercício de 2018, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de credito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador da despesa deverá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária para 2018, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária,

§ 4º Ocorrendo à hipótese deste artigo, as providencias de que tratam os artigos 6º e 7º desta lei serão efetivadas até o dia 29 de janeiro de 2018.

Art. 24. O Poder Executivo providenciara o envio, exclusivamente em meio eletrônico à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentaria de 2018, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa.

Art. 25. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2018 serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados e, para comprovação da aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde do exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.

Art. 26. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2018 serão estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei que instituirá o Plano Plurianual 2018/2021, cujo projeto será encaminhado pelo Poder Executivo no prazo previsto na legislação competente.

Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 12 de julho de 2017, 456º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

AURÍLIO SÉRGIO COSTA CAIADO

Secretário de Finanças

MARCO SOARES

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 12 de julho de 2017. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.