LEI Nº 7.296, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes – APAE, para a finalidade que específica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mogi das Cruzes - APAE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJI/MF sob n° 52.581.444/0001-61, com sede na Rua Carmem Moura Santos, 134, Jardim Bethânia, neste Município, tendo por objeto a conjugação de esforços entre os participes, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a execução de ações em saúde, especificamente para o atendimento de crianças e recém-nascidos portadores de microcefalia, por meio do Projeto "Estimulando Vidas", de acordo com as obrigações, limites, plano de trabalho e demais características do convenio estabelecidos no texto anexo, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providencias que se fizerem necessárias a execução do convenio de que trata a presente lei, inclusive formalizar termos aditivos que tenham por objeto efetuar eventuais ajustes, adequações e prorrogações direcionadas para consecução de sua finalidade.

Art. 3° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual da Secretaria de Saúde.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 25 de setembro de 2017, 457º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

MARCO SOARES

Secretário de Governo

MARCELLO DELASCIO CUSATIS

Secretário de Saúde

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, em 25 de setembro de 2017. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.