LEI Nº 7.328, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, mediante licitação na modalidade concorrência, os imóveis que especifica, e dá outras providências.

O PRFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda, mediante licitação na modalidade concorrência, os imóveis integrantes do patrimônio municipal, a seguir descritos:

LOCALIZAÇÃO:

Rua Rosa Lins de Albuquerque Rodrigues – Lote 1 – Quadra 1 – Loteamento Vila Rei

Inscrição Municipal S.27 – Q.085 – U.001

Matrícula 53.763 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes

Referência: Planta SMPU L/4.436/15

Descrição: Imóvel com área 157,50m², medindo 7,50m de frente para Rua Rosa Lins de Albuquerque Rodrigues, 21,00m de frente aos fundos pelo lado direito onde faz divisa com lote 2, 21,00m de frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com sistema de lazer, 7,50m nos fundos onde faz divisa com lote 32, encerrando a presente descrição.

Avaliação: R$ 79.942,27.

Rua Rosa Lins de Albuquerque Rodrigues – Lote 2 – Quadra 1 – Loteamento Vila Rei

Inscrição Municipal S.27 – Q.085 – U.002

Matrícula 53.764 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes

Referência: Planta SMPU L/4.436/15

Descrição: Imóvel com área 157,50m², medindo 7,50m de frente para Rua Rosa Lins de Albuquerque Rodrigues, 21,00m de frente aos fundos pelo lado direito onde faz divisa com lote 3, 7,50m nos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 1, 7,50m nos fundos onde faz divisa com lote 31, encerrando a presente descrição.

Avaliação: R$ 79.942,27.

Rua Rosa Lins de Albuquerque Rodrigues – Lote 3 – Quadra 1 – Loteamento Vila Rei

Inscrição Municipal S.27 – Q.085 – U.003

Matrícula 53.765 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes

Referência: Planta SMPU L/4.436/15

Descrição: Imóvel com área 157,50m², medindo 7,50m de frente para Rua Rosa Lins de Albuquerque Rodrigues, 21,00m de frente aos fundos pelo lado direito onde faz divisa com lote 4, 21,00m de frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 2, 7,50m nos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 30, encerrando a presente descrição.

Avaliação: R$ 79.942,27.

Rua Rosa Lins de Albuquerque Rodrigues – Lote 4 – Quadra 1 – Loteamento Vila Rei

Inscrição Municipal S.27 – Q.085 – U.004

Matrícula 53.766 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes

Referência: Planta SMPU L/4.436/15

Descrição: Imóvel com área 157,50m², medindo 7,50m de frente para Rua Rosa Lins de Albuquerque Rodrigues, 21,00m de frente aos fundos pelo lado direito onde faz divisa com lote 5, 21,00m de frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 3, 7,50m nos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 29, encerrando a presente descrição.

Avaliação: R$ 79.942,27.

Rua Fábio Viana – Lote 25 – Quadra 1 – Loteamento Vila Rei

Inscrição Municipal S.27 – Q.085 – U.025

Matrícula 53.767 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes

Referência: Planta SMPU L/4.436/15

Descrição: Imóvel com área 157,50m², medindo 7,50m de frente para Rua Fábio Viana, 21,00m de frente aos fundos pelo lado direito onde faz divisa com lote 26, 21,00m de frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 24, 7,50m nos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 8, encerrando a presente descrição.

Avaliação: R$ 79.942,27.

Rua Fábio Viana – Lote 26 – Quadra 1 – Loteamento Vila Rei

Inscrição Municipal S.27 – Q.085 – U.026

Matrícula 53.768 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes

Referência: Planta SMPU L/4.436/15

Descrição: Imóvel com área 157,50m², medindo 7,50m de frente para Rua Fábio Viana, 21,00m de frente aos fundos pelo lado direito onde faz divisa com lote 27, 21,00m de frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 25, 7,50m nos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 7, encerrando a presente descrição.

Avaliação: R$ 79.942,27.

Rua Fábio Viana – Lote 27 – Quadra 1 – Loteamento Vila Rei

Inscrição Municipal S.27 – Q.085 – U.027

Matrícula 53.769 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes

Referência: Planta SMPU L/4.436/15

Descrição: Imóvel com área 157,50m², medindo 7,50m de frente para Rua Fábio Viana, 21,00m de frente aos fundos pelo lado direito onde faz divisa com lote 28, 21,00m de frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 26, 7,50m nos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 6, encerrando a presente descrição.

Avaliação: R$ 79.942,27.

Rua Fábio Viana – Lote 28 – Quadra 1 – Loteamento Vila Rei

Inscrição Municipal S.27 – Q.085 – U.028

Matrícula 53.770 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes

Referência: Planta SMPU L/4.436/15

Descrição: Imóvel com área 157,50m², medindo 7,50m de frente para Rua Fábio Viana, 21,00m de frente aos fundos pelo lado direito onde faz divisa com lote 29, 21,00m de frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 27, 7,50m nos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 5, encerrando a presente descrição.

Avaliação: R$ 79.942,27.

Rua Fábio Viana – Lote 29 – Quadra 1 – Loteamento Vila Rei

Inscrição Municipal S.27 – Q.085 – U.029

Matrícula 53.771 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes

Referência: Planta SMPU L/4.436/15

Descrição: Imóvel com área 157,50m², medindo 7,50m de frente para Rua Fábio Viana, 21,00m de frente aos fundos pelo lado direito onde faz divisa com lote 30, 21,00m de frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 28, 7,50m nos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 4, encerrando a presente descrição.

Avaliação: R$ 79.942,27.

Rua Fábio Viana – Lote 30 – Quadra 1 – Loteamento Vila Rei

Inscrição Municipal S.27 – Q.085 – U.030

Matrícula 53.772 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes

Referência: Planta SMPU L/4.436/15

Descrição: Imóvel com área 157,50m², medindo 7,50m de frente para Rua Fábio Viana, 21,00m de frente aos fundos pelo lado direito onde faz divisa com lote 31, 21,00m de frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 29, 7,50m nos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 3, encerrando a presente descrição.

Avaliação: R$ 79.942,27.

Rua Fábio Viana – Lote 31 – Quadra 1 – Loteamento Vila Rei

Inscrição Municipal S.27 – Q.085 – U.031

Matrícula 53.773 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes

Referência: Planta SMPU L/4.436/15

Descrição: Imóvel com área 157,50m², medindo 7,50m de frente para Rua Fábio Viana, 21,00m de frente aos fundos pelo lado direito onde faz divisa com lote 32, 21,00m de frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 30, 7,50m nos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 2, encerrando a presente descrição.

Avaliação: R$ 79.942,27.

Rua Fábio Viana – Lote 32 – Quadra 1 – Loteamento Vila Rei

Inscrição Municipal S.27 – Q.085 – U.032

Matrícula 53.774 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes

Referência: Planta SMPU L/4.436/15

Descrição: Imóvel com área 157,50m², medindo 7,50m de frente para Rua Fábio Viana, 21,00m de frente aos fundos pelo lado direito onde faz divisa com sistema de lazer, 21,00m de frente aos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 31, 7,50m nos fundos pelo lado esquerdo onde faz divisa com lote 1, encerrando a presente descrição.

Avaliação: R$ 79.942,27.

Art. 2º A alienação dos imóveis a que alude o artigo 1º da presente lei será efetivada, no mínimo, pelos preços de avaliação a serem pagos na forma seguinte:

I – 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro dia útil consecutivo à homologação da licitação, da qual não caiba mais recursos administrativos;

II – 25% (vinte e cinco por cento) 30 (trinta) dias após o recolhimento do valor a que se refere o inciso I deste artigo;

III – 50% (cinquenta por cento) na data da lavratura das escrituras de compra e venda dos imóveis.

Art. 3° As cláusulas contidas no edital da concorrência a que alude o artigo 1º desta lei deverá observar as disposições consubstanciadas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores.

Art. 4° As despesas com a lavratura das escrituras e registros dos respectivos imóveis de que trata esta lei correrão às expensas dos compradores.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 26 de dezembro de 2017, 457º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

MARCO SOARES

Secretário de Governo

DALCIANI FELIZARDO

Secretária de Assuntos Jurídicos

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 26 de dezembro de 2017. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.