LEI Nº 7.331, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2018.

O PRFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.539.784.957,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais), discriminadas pelos anexos integrantes desta lei.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei.

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 528.417.655,00 (quinhentos e vinte e oito milhões, quatrocentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), assim discriminadas:

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I- Nos termos do § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, combinado com os Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com suas alterações posteriores, abrir créditos adicionais suplementares entre Órgãos de Governo a que alude o subitem 2.3 do artigo 3º desta lei, no limite de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada nesta lei, excluídos deste limite os créditos adicionais suplementares relativos a despesas vinculadas a convênios e operações de créditos adicionais suplementares relativos a despesas vinculadas a convênios e operações de crédito, pessoal e encargos e serviços da dívida, bem como os créditos suplementares que utilizem recursos do superávit financeiro apurado em balanço, os quais serão utilizados, prioritariamente, nas suplementações das áreas de educação, saúde, obras e serviços urbanos como também dos recursos oriundos da Reserva de Contingência.

II- Abrir créditos adicionais suplementares relativos a despesas vinculadas a convênios e operações de crédito, que utilizem recursos do excesso de arrecadação decorrente desses convênios e dessas operações de crédito.

III- Abrir créditos adicionais suplementares relativos a despesas vinculadas a pessoal e encargos, e serviços da dívida, até o limite dos valores consignados nos respectivos órgãos de governo.

IV- Abrir créditos adicionais suplementares que utilizem recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercícios anterior, excluídos desse os recursos que deverão ser utilizados exclusivamente no objeto de sua vinculação, ficando o saldo líquido destinado, prioritariamente, às eventuais suplementações das áreas de educação, saúde, obras e serviços urbanos.

V- Abrir créditos adicionais suplementares com recursos da Reserva de Contingência.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, 27 de dezembro de 2017, 457º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

MARCO SOARES

Secretário de Governo

DALCIANI FELIZARDO

Secretária de Assuntos Jurídicos

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

Secretário de Gestão Pública

CLAUDIO MARCELO DE FARIA RODRIGUES

Secretário de Planejamento e Urbanismos

JULIANA DE PAULA DE MELO SANTOS

Secretária de Educação

NEUSA AIKO HANADA MARIALVA

Secretária de Assistência Social

MARCELLO DELASCIO CUSATIS

Secretário de Saúde

WALTER ZAGO UJVARI

Secretário de Obras

DIRCEN LORENA DE MEIRA

Secretário de Serviços Urbanos

EDUARDO RANGEL

Secretário de Transportes

CLODOALDO APARECIDO DE MORAES

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Social

NILO MARTINS GUIMARÃES

Secretário de Esportes e Lazer

PAULO ROBERTO MADUREIRA SALES

Secretário de Segurança

RENATO AUGUSTO ABDO

Secretário de Agricultura

MATEUS SARTORI BARBOSA

Secretário de Cultura

DANIEL TEIXEIRA DE LIMA

Secretário de Verde e Meio Ambiente

JOSÉ CARLOS DE AGUIAR CALDERARO

Superintendente do IPREM

PAULO ANTONIO GODOI BEONO JUNIOR

Diretor Geral do SEMAE

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 27 de dezembro de 2017. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.