LEI Nº 7.360, DE 8 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade - QPP, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade – QPP, a que alude o Anexo I da lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração, Programa de Qualificação Profissional e Formação Contínua dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes e suas Autarquias, os cargos públicos a seguir especificados:

Parágrafo único. A investidura nos cargos a que alude o caput deste artigo efetuar-se-á mediante concurso público.

Art. 2º As exigências de habilitação para ingresso nos cargos públicos de Contador 40h e de Economista – 40h, bem como suas atribuições típicas, são as constantes, respectivamente, dos Anexos I e II integrantes desta lei, as quais ficam inseridas no Anexo V da Lei Complementar nº 83, de 7 de janeiro de 2011.

Art. 3º Para atender à grade organizacional da Secretaria de Finanças, o Poder Executivo procederá, em ato próprio, à distribuição e lotação dos cargos de Contador – 40h e de Economista – 40h a que alude o artigo 1º desta lei.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 8 de junho de 2018, 457º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

MARCOS ROBERTO REGUEIRO

Secretário de Gestão Pública

MARCO SOARES

Secretário de Governo

AURÍLIO SÉRGIO COSTA CAIADO

Secretário de Finanças

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 8 de junho de 2018. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.