LEI Nº 7.454, DE 22 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a criação do Conselho de Gestão de Programa - CGP + Mogi Ecotietê, e dá outras providências.

O VICE-PREFEITO no exercício do cargo de Prefeito do Município de Mogi das Cruzes, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho de Gestão de Programa - CGP, de que trata o artigo 5º da Lei nº 7.423, de 26 de dezembro de 2018, órgão deliberativo do Programa + Mogi Ecotietê, o qual será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Planejamento e Urbanismo;

II - Secretário de Finanças;

III - Secretário de Obras;

IV - Secretário de Transportes;

V - Secretário do Verde e Meio Ambiente; e

VI - representante a ser indicado pelo Poder Legislativo Municipal.

§ 1º O Conselho de Gestão de Programa - CGP será presidido pelo Secretário de Planejamento e Urbanismo.

§ 2º O CGP reunir-se-á por convocação de seu Presidente.

§ 3º Ao Presidente, excepcionalmente, em casos de urgência e de relevante interesse, será conferida a prerrogativa de deliberar, ad referendum do CGP.

§ 4º O Presidente submeterá, em 15 (quinze) dias, ao Colegiado, em reunião convocada para este fim, as deliberações ad referendum do CGP.

Art. 2º Fica atribuída à Secretaria Executiva do Conselho de Gestão de Programa - CGP ao Secretário de Finanças.

Art. 3º Os membros do CGP terão como suplentes membros indicados pelos respectivos Secretários.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 22 de abril de 2019, 458º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

JULIANO ABE

Prefeito em Exercício

ROMILDO DE PINHO CAMPELLO

Secretário de Gabinete do Prefeito

MARCO SOARES

Secretário de Governo

CLÁUDIO MARCELO DE FARIA RODRIGUES

Secretário de Planejamento e Urbanismo

CLÓVIS DA SILVA HATIW LÚ JÚNIOR

Secretário de Finanças

THIAGO TAKEUCHI DE OLIVEIRA

Secretário de Obras

JOSÉ LUIZ FREIRE DE ALMEIDA

Secretário de Transportes

DANIEL TEIXEIRA DE LIMA

Secretário do Verde e Meio Ambiente

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 22 de abril de 2019. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.