LEI Nº 7.533, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e seu respectivo Termo Aditivo (Processo CRSC nº 486/2017) com o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Administração Penitenciária, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar o Convênio e seu respectivo Termo Aditivo (Processo CRSC nº 486/2017) como o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Administração Penitenciária, tendo por objeto a conjugação de esforços voltados à instalação dos Programas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, objetivando a implantação e execução, de caráter contínuo, do Programa de Penas e Medidas Alternativas no Município, em consonância com as respectivas obrigações, limites, planos de trabalhos e demais características dos mencionados instrumentos, estabelecidos nos textos anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio a que alude o artigo 1º desta Lei, inclusive firmar outros termos aditivos que tenham por objeto eventuais reajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades.

Art. 3º O objeto do Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei não resultará na transferência de recursos financeiros e será executado com recursos físicos, materiais e humanos já incorporados aos orçamentos ordinários dos partícipes, no que concerne às obrigações cometidas a cada um deles.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES/SP, em 12 de dezembro de 2019, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

ROMILDO DE PINHO CAMPELLO

Secretário de Gabinete do Prefeito

MARCO SOARES

Secretário de Governo

NEUSA AIKO HANADA MARIALVA

Secretária de Assistência Social

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 12 de dezembro de 2019. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.