LEI Nº 7.576, DE 02 DE JUNHO DE 2020

Ratifica o Contrato de Repasse nº 885237/2019/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Contrato de Repasse nº 885237/2019/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 1.432.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), destinados à execução de ações relativas ao planejamento urbano, especificamente para as obras de infraestrutura urbana - recapeamento asfáltico em diversas ruas localizadas no perímetro urbano do Município, cm consonância com as respectivas obrigações, limites. Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e demais características do mencionado instrumento, estabelecidos no texto anexo, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Parágrafo único. A título de contrapartida, o Município fica autorizado a alocar ao Contrato de Repasse nº 885237/2019/MDR/CAIXA, de acordo com o seu cronograma de execução financeira, o valor de RS 100.526,00 (cem mil, quinhentos e vinte e seis reais).

Art. 2º O Município adotará as providências necessárias à execução do contrato de repasse a que alude o Artigo 1º desta Lei, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.432.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), para reforço da dotação orçamentária classificada conforme Índice Técnico anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei, destinado a custear as despesas com a execução de ações relativas ao planejamento urbano, especificamente para as obras de infraestrutura urbana - recapeamento asfáltico em diversas ruas localizadas no perímetro urbano do Município.

Parágrafo único. O valor do crédito adicional suplementar será coberto com recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com suas alterações posteriores, provenientes do Contrato de Repasse nº 885237/2019/MDR/CAIXA a que alude o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 02 de junho de 2020, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

MARCO SOARES

Secretário de Governo

CLÓVIS DA SILVA HATIW LÚ JUNIOR

Secretário de Finanças

THIAGO TAKEUCHI DE OLIVEIRA

Secretária de Obras

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 02 de junho de 2020.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ANEXO À LEI Nº 7.576/2020

ÍNDICE TÉCNICO

Proc. nº 19/2020

COBERTURA - O valor do crédito acima mencionado será coberto com recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com suas alterações posteriores, provenientes do Contrato de Repasse nº 885237/2019/MDR/CAIXA. celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi das Cruzes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 02 de junho de 2020, 459º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

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