LEI Nº 7.631, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, objetivando a cooperação para a implementação de ações de educação ambiental, proteção e conservação nas Unidades de Conservação sob a administração da Fundação Florestal, na Unidade de Conservação de Proteção Integral sob a administração do Município, parques urbanos municipais e outros equipamentos destinados a estes fins, em consonância com as respectivas obrigações, limites, plano de trabalho e demais características do mencionado instrumento, estabelecidos na minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Termo de Cooperação Técnica a que alude o artigo 1º desta lei, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades.

Art. 3º O objeto do Termo de Cooperação Técnica de que trata o artigo 1º desta lei não resultará na transferência de recursos financeiros e será executado com recursos já incorporados aos orçamentos ordinários dos partícipes, no que concerne às obrigações cometidas a cada um deles.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 20 de novembro de 2020, 460º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

MARCOS SOARES

Secretário de Governo

DANIEL TEIXEIRA DE LIMA

Secretário do Verde e Meio Ambiente

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 20 de novembro de 2020. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.