LEI Nº 7.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.954.705.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta e quatro milhões e setecentos e cinco mil reais), discriminadas pelos Anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: | Valor R$ | ||
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES |
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1100.00.00 | Impostos; Taxas e Contrib. | 497.077.950,00 |
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1200.00.00 | Receita de Contribuições | 32.806.000,00 |
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1300.00.00 | Receita Patrimonial | 17.488.000,00 |
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1600.00.00 | Receita de Serviços | 158.047.200,00 |
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1700.00.00 | Transferências Correntes | 722.817.881,58 |
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1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 56.964.590,00 | 1.485.201.621,58 |
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2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL |
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2100.00.00 | Operações de Crédito | 234.421.724,67 |
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2200.00.00 | Alienação de Bens | 65.256,35 |
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2400.00.00 | Transferências de Capital | 32.238.397,40 | 266.725.378,42 |
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7000.00.00 | RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
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7200.00.00 | Receitas de Contribuições – I.O. | 133.380.000,00 |
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7600.00.00 | Receitas de Serviços – I.O. | 11.756,000,00 |
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7900.00.00 | Outras Rec. Correntes – I.O. | 57.642.000,00 | 202.778.000,00 |
TOTAL: |
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| 1.954.705.000,00 |
Art. 3º A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta lei:
2 - Despesa da Administração Direta e Indireta: | |
2.1 - Despesa Segundo as Funções: | Valor R$ |
01 - Legislativa | 38.900.000,00 |
04 - Administração | 262.017.604,42 |
06 - Segurança Pública | 22.932.064,63 |
08 - Assistência Social | 39.261.588,37 |
09 - Previdência Social | 215.980.500,00 |
10 - Saúde | 308.802.362,67 |
11 - Trabalho | 3.200.000,00 |
12 - Educação | 415.922.600,00 |
13 - Cultura | 11.882.779,24 |
15 - Urbanismo | 202.159.287,31 |
16 - Habitação | 4.675.789,60 |
17 - Saneamento | 230.118.210,45 |
18 - Gestão Ambiental | 5.545.949,48 |
20 - Agricultura | 6.764.492,06 |
22 - Indústria | 2.688.500,00 |
23 - Comércio e Serviços | 17.000,00 |
26 - Transporte | 9.044.618,77 |
27 - Desporto e Lazer | 12.993.553,00 |
28 - Encargos Especiais | 70.775.100,00 |
99 - Reserva de Contingência | 91.023.000,00 |
TOTAL: | 1.954.705.000,00 |
2.2 - Despesa Segundo as Categorias Econômicas: | Valor R$ | |
3.0.0.0 | DESPESAS CORRENTES | 1.504.877.973,22 |
4.0.0.0 | DESPESAS DE CAPITAL | 358.804.026,78 |
9.9.9.9 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 91.023.000,00 |
| TOTAL: | 1.954.705.000,00 |
2.3 Despesas dos Órgãos de Governo: | Valor R$ |
Câmara Municipal | 38.900.000,00 |
Gabinete do Prefeito | 17.954.467,00 |
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos | 22.254.889,60 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo | 8.356.906,48 |
Secretaria Municipal de Governo | 4.631.700,00 |
Secretaria Municipal de Finanças | 206.591.653,42 |
Secretaria Municipal de Desenvol. Econômico e Social | 2.705.500,00 |
Secretaria Municipal de Educação | 420.916.100,00 |
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer | 12.993.553,00 |
Secretaria Municipal de Obras | 110.595.440,67 |
Secretaria Municipal de Transportes | 36.977.397,86 |
Secretaria Municipal de Saúde | 296.542.782,67 |
Secretaria Municipal de Assistência Social | 38.569.588,37 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos | 109.748.278,00 |
Secretaria Municipal de Segurança | 22.932.064,63 |
Secretaria Municipal de Agricultura | 6.764.492,06 |
Secretaria Municipal de Cultura | 11.882.779,24 |
Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente | 4.401.543,00 |
Secretaria Municipal de Gestão Pública | 188.034.864,00 |
Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE | 185.000.000,00 |
Instituto de Previdência Municipal - IPREM | 207.951.000,00 |
TOTAL | 1.954.705.000,00 |
Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 564.044.451,04 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), assim discriminadas:
Especificação | Valor R$ |
1 - Saúde | 308.802.362,67 |
2 - Previdência | 215.980.500,00 |
3 - Assistência Social | 39.261.588,37 |
TOTAL: | 564.044.451,04 |
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 28 de dezembro de 2020, 460º da Fundação da Cidade das Cruzes.
MARCUS MELO
Prefeito de Mogi das Cruzes
MARCO SOARES
Secretário de Governo
ROMILDO DE PINHO CAMPELLO
Secretário de Gabinete do Prefeito
CLOVIS DA SILVA HATIW LÚ JUNIOR
Secretário de Finanças
Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, em 28 de dezembro de 2020. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
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