LEI Nº 7.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.954.705.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta e quatro milhões e setecentos e cinco mil reais), discriminadas pelos Anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA:

Valor R$

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

 

1100.00.00

Impostos; Taxas e Contrib.

497.077.950,00

 

1200.00.00

Receita de Contribuições

32.806.000,00

 

1300.00.00

Receita Patrimonial

17.488.000,00

 

1600.00.00

Receita de Serviços

158.047.200,00

 

1700.00.00

Transferências Correntes

722.817.881,58

 

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

56.964.590,00

1.485.201.621,58

 

 

 

 

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

2100.00.00

Operações de Crédito

234.421.724,67

 

2200.00.00

Alienação de Bens

65.256,35

 

2400.00.00

Transferências de Capital

32.238.397,40

266.725.378,42

 

 

 

 

7000.00.00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

 

7200.00.00

Receitas de Contribuições – I.O.

133.380.000,00

 

7600.00.00

Receitas de Serviços – I.O.

11.756,000,00

 

7900.00.00

Outras Rec. Correntes – I.O.

57.642.000,00

202.778.000,00

TOTAL:

 

 

1.954.705.000,00

 

Art. 3º A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta lei:

 

2 - Despesa da Administração Direta e Indireta:

2.1 - Despesa Segundo as Funções:

Valor R$

01 - Legislativa

38.900.000,00

04 - Administração

 262.017.604,42

06 - Segurança Pública

 22.932.064,63

08 - Assistência Social

 39.261.588,37

09 - Previdência Social

 215.980.500,00

10 - Saúde

 308.802.362,67

11 - Trabalho

 3.200.000,00

12 - Educação

 415.922.600,00

13 - Cultura

 11.882.779,24

15 - Urbanismo

 202.159.287,31

16 - Habitação

 4.675.789,60

17 - Saneamento

 230.118.210,45

18 - Gestão Ambiental

 5.545.949,48

20 - Agricultura

 6.764.492,06

22 - Indústria

 2.688.500,00

23 - Comércio e Serviços

 17.000,00

26 - Transporte

9.044.618,77

27 - Desporto e Lazer

12.993.553,00

28 - Encargos Especiais

70.775.100,00

99 - Reserva de Contingência

91.023.000,00

TOTAL:

1.954.705.000,00

 

2.2 - Despesa Segundo as Categorias Econômicas:

Valor R$

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

1.504.877.973,22

4.0.0.0

DESPESAS DE CAPITAL

358.804.026,78

9.9.9.9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

91.023.000,00

 

TOTAL:

1.954.705.000,00

 

2.3 Despesas dos Órgãos de Governo:

Valor R$

Câmara Municipal

38.900.000,00

Gabinete do Prefeito

17.954.467,00

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

22.254.889,60

Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

8.356.906,48

Secretaria Municipal de Governo

4.631.700,00

Secretaria Municipal de Finanças

206.591.653,42

Secretaria Municipal de Desenvol. Econômico e Social

2.705.500,00

Secretaria Municipal de Educação

420.916.100,00

Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

12.993.553,00

Secretaria Municipal de Obras

110.595.440,67

Secretaria Municipal de Transportes

36.977.397,86

Secretaria Municipal de Saúde

296.542.782,67

Secretaria Municipal de Assistência Social

38.569.588,37

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

109.748.278,00

Secretaria Municipal de Segurança

22.932.064,63

Secretaria Municipal de Agricultura

6.764.492,06

Secretaria Municipal de Cultura

11.882.779,24

Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

4.401.543,00

Secretaria Municipal de Gestão Pública

188.034.864,00

Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE

185.000.000,00

Instituto de Previdência Municipal - IPREM

207.951.000,00

TOTAL

1.954.705.000,00

 

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 564.044.451,04 (quinhentos e sessenta e quatro milhões, quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), assim discriminadas:

 

Especificação

Valor R$

1 - Saúde

308.802.362,67

2 - Previdência

 215.980.500,00

3 - Assistência Social

 39.261.588,37

TOTAL:

564.044.451,04

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 28 de dezembro de 2020, 460º da Fundação da Cidade das Cruzes.

 

 

MARCUS MELO

Prefeito de Mogi das Cruzes

 

 

MARCO SOARES

Secretário de Governo

 

 

ROMILDO DE PINHO CAMPELLO

Secretário de Gabinete do Prefeito

 

 

CLOVIS DA SILVA HATIW LÚ JUNIOR

Secretário de Finanças

 

 

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, em 28 de dezembro de 2020. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

 

 

 

 

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