LEI Nº 7.692, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, tendo por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional da Estrada Vicinal conhecida como Taboão do Parateí, que promove a ligação da SP-088 à BR-116 (Via Dutra), com 20.000 km de extensão, sendo 18.400 km no Município de Mogi das Cruzes, em consonância com as respectivas obrigações, limites, plano de trabalho e demais características do mencionado instrumento, estabelecidos na minuta-padrão anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio a que alude o caput deste artigo, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença.

Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no artigo 2º desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 13 de agosto de 2021, 460º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Prefeito de Mogi das Cruzes

LUCAS NÓBREGA PORTO

Secretário de Gabinete do Prefeito

FRANCISCO CARDOSO DE CAMARGO FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 13 de agosto de 2021. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.