LEI Nº 7.702, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Serviço Social da Indústria - SESI, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Serviço Social da Indústria - SESI, Departamento Regional de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.779.133/0001-04, com sede na Avenida Paulista, 1313, 3º andar, Bairro Bela Vista, São Paulo - SP, tendo por objeto a execução do projeto denominado "Programa SESI-SP Atleta do Futuro", visando assegurar o pleno desenvolvimento de exercícios físicos e esportivos para alunos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos, em consonância com as respectivas obrigações, limites, plano de trabalho e demais características do mencionado instrumento, estabelecidos no texto anexo, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio de Cooperação Técnica a que alude o artigo 1º desta lei, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades.

Art. 3º O objeto do Convênio de Cooperação Técnica de que trata o artigo 1º desta lei não resultará na transferência de recursos financeiros e será executado com recursos físicos, materiais e humanos já incorporados aos orçamentos ordinários dos partícipes, no que concerne às obrigações cometidas a cada um deles.

Art. 4º Encargos que o Município vier a assumir com a execução do referido Convênio de Cooperação Técnica, em cumprimento às suas obrigações, independentemente de não ocorrer repasses entre os partícipes, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 8 de setembro de 2021, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Prefeito de Mogi das Cruzes

LUCAS NÓBREGA PORTO

Secretário de Gabinete do Prefeito

FRANCISCO CARDOSO DE CAMARGO FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 8 de setembro de 2021. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.