LEI Nº 65, DE 30 DE SETEMBRO DE 1948

EPAMINONDAS FREIRE, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de alugueis do prédio ocupado pela Escola Mista Municipal do Distrito de paz de Biritiba Mirim, relativos aos meses de setembro a dezembro do exercício de 1947.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para este exercício.

Art. 2º A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 30 de Setembro de 1948.

EPAMINONDAS FREIRE

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria e Expediente Geral – 2ª. Secção – e publicada na Portaria Municipal, em 30 de Setembro de 1948.

OSCAR CORDEIRO

Escriturário, exercendo o cargo de Chefe de Seção

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.