LEI Nº 7.764, DE 9 DE MARÇO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DEP/SP, tendo por objeto a execução das obras e serviços de melhoramento e pavimentação da estrada vicinal do Sertãozinho – Ligação SP 098 x Biritiba Mirim, localizada nos Municípios de Biritiba Mirim e de Mogi das Cruzes, com extensão total de 12.770 km, sendo 3.600 km no Município de Mogi das Cruzes, em consonância com as respectivas obrigações, limites, plano de trabalho e demais características do mencionado instrumento, estabelecidos na minuta-padrão anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio a que alude o caput deste artigo, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no artigo 2° desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 9 de março de 2022, 461° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Prefeito de Mogi das Cruzes

FRANCISCO CARDOSO DE CAMARGO FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 9 de março de 2022. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gpv.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.