LEI Nº 7.723, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Obras, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Obras, crédito adicional especial no valor de R$ 6.058.372,20 (seis milhões, cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos), destinado a custear as despesas com a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água - SAA, nos Distritos de César de Souza e de Jundiapeba e no bairro Vila Oroxó, neste Município, classificado conforme Índice Técnico anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Parágrafo único. O valor do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo será coberto com os recursos provenientes:

I - de operação de crédito, autorizada na forma do inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com suas alterações posteriores - R$ 5.058.372,20;

II - da anulação parcial da dotação consignada no orçamento vigente, classificada sob o nº 02.09.01 - 15.45 1.0026. 1.018 - 4.4.90.51.00, no valor de - R$ 430.000,00; e

III - da anulação parcial da dotação consignada no orçamento vigente, classificada sob o nº 02.09.01 - 15.451.0026.2.037 - 3.3.90.39.00, no valor de - R$ 570.000,00.

Total Geral - R$ 6.058.372.20.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a presente abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 20 de outubro de 2021, 461º da Fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Prefeito de Mogi das Cruzes

LUCAS NOBREGA PORTO

Secretário de Gabinete do Prefeito

FRANCISCO CARDOSO DE CAMARGO FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 20 de outubro de 2021. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ANEXO À LEI Nº 7. 723/2021

ÍNDICE TÉCNICO

Proc. nº 16.333/2021

COBERTURA:

a) De operação de crédito, autorizada na forma do inciso IV do § 1 ° do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com suas alterações posteriores; e

b) Da anulação parcial das dotações consignadas no orçamento vigente, classificadas como segue:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 20 de outubro de 2021, 461º da Fundação da cidade de Mogi das Cruzes.

CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Prefeito de Mogi das Cruzes

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

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