LEI Nº 7.735, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar, do Gabinete do Governador, por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, tendo por objeto o aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil, e dá outras providências.

A VICE-PREFEITA, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Mogi das Cruzes, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios com o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar, do Gabinete do Governador, por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, tendo por objeto o aparelhamento de órgãos municipais de proteção e defesa civil, com vistas ao desempenho de suas atribuições no âmbito do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, em consonância com as respectivas obrigações, limites, planos de trabalho e demais características dos mencionados instrumentos, estabelecidos nas minutas-padrão que constituem os Anexos I e II do Decreto Estadual nº 64.849, de 6 de março de 2020, que ficam fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução dos Convênios a que alude o artigo 1º desta lei, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 17 de novembro de 2021, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PRISCILA YAMAGAMI KÄHLER

Prefeita Municipal em Exercício

FRANCISCO CARDOSO DE CAMARGO FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 17 de novembro de 2021. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.