LEI Nº 7.753, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, mantenedora do Hospital Nossa Senhora Aparecida, objetivando mútua cooperação para desenvolver o atendimento médico de urgência e emergência, na modalidade de pronto socorro hospitalar, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes, mantenedora do Hospital Nossa Senhora Aparecida, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.543.766/0001-16, com sede na Rua Barão de Jaceguai, 1148, Centro, nesta cidade, inclusive formalizar termos aditivos que se fizerem necessários, objetivando desenvolver mútua cooperação para o atendimento médico de urgência e emergência, na modalidade de pronto socorro hospitalar, em conformidade com a política municipal de assistência médica.

Art. 2º As obrigações, limites e demais características do Convênio a que alude o artigo Io são os estabelecidos no texto anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 3º A Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes ficará obrigada a prestar contas à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Parágrafo único. A prestação deverá ser realizada 2 (dois) meses antes do termino do Convênio, ou no mês que houver sua renovação.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 28 de dezembro de 2021, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CAIO CÉSAR MACHADO DA CUNHA

Prefeito Municipal

FRANCISCO CARDOSO DE CAMARGO FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 28 de dezembro de 2021. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.