LEI Nº 7.781, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Ratifica o Convênio nº 101502/2021, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, está por sua Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio nº 101502/2021, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, está por sua Subsecretária de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, e o Município de Mogi das Cruzes, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 149.905,59 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), destinados à execução de edificação/reforma do Centro Integrado de Cidadania - CIC, localizado no Distrito de Jundiapeba, neste Município, em consonância com as respectivas obrigações, limites, plano de trabalho e demais características do referido instrumento, estabelecido no texto anexo, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

Art. 2º O Município adotará as providências necessárias à execução do Convênio a que alude o artigo 1º desta lei, inclusive firmar termos aditivos que tenham por objeto eventuais ajustes, adequações e/ou prorrogações direcionadas para consecução de suas finalidades.

Art. 3º Outros encargos que o Município vier a assim com a execução do referido Convênio, em cumprimento às suas obrigações, correrá por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 25 de abril de 2022.

CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Prefeito Municipal

FRANCISCO CARDOSO DE CAMARGO FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 25 de abril de 2022. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gv.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.