LEI Nº 7.803, DE 09 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Educação, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO PE MOGI PAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Educação, crédito adicional especial no valor de R$ 1.002.920.03 (um milhão, dois mil, novecentos e vinte reais e três centavos), destinado a custear as despesas com a execução do Programa de Educação Cidadã e Empreendedora, neste Município, classificado conforme índice Técnico anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Parágrafo único. O valor do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações consignadas no orçamento vigente, nos termos do inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com suas alterações posteriores, classificadas sob os nº s:

I - 02.07.00 - 12.363.1000.1.003 - 4.4.90.51.00, no valor de... R$ 196.700,00

II - 02.07.00 - 12.363.1000.1.003 - 4.4.90.52.00. no valor de... R$ 84.300,00

III - 02.07.00 - 12.363.1000.2.083 - 3.3.90.39.00, no valor de... R$ 721.920,03

Total Geral R$ 1.002.920,03

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a presente abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 9 de junho de 2022, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Prefeito de Mogi das Cruzes

FRANCISCO CARDOSO DE CAMARGO FILHO

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 9 de junho de 2022. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.