LEI Nº 7.860, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE e do Instituto de Previdência Municipal - IPREM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder cesta de alimentos com itens congelados e itens secos para os servidores da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE e do Instituto de Previdência Municipal - IPREM.

Parágrafo único. O benefício a que alude o caput deste artigo será concedido no mês de dezembro.

Art. 2º A aquisição das cestas de alimentos reveste-se de caráter facultativo do Poder Executivo Municipal, condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária, devendo a execução ser custeada por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Caso haja necessidade, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir ato administrativo próprio, para regulamentação da presente lei, estabelecendo a forma e os critérios administrativos internos para disciplinar a concessão das cestas de alimentos aos servidores.

Art. 4º A cesta de alimentos ora concedida não incorpora, em qualquer hipótese, aos vencimentos e demais vantagens, e não incidirá descontos e contribuições tributárias e sociais, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 24 de novembro de 2022, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Prefeito de Mogi das Cruzes

MAURICIO PINTO PEREIRA JUVENAL

Secretário de Governo

Registrada na Secretaria de Governo - Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal em 24 de novembro de 2022. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.