LEI Nº 7.845, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do parágrafo único do artigo 82, da Lei Orgânica do município, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Beneficente de Renovação e Assistência à Criança "ABRAC JOY", com sede na Avenida Santa Rita, 184, Jardim Armênia, Mogi das Cruzes, SP, inscrita no CNPJ 74.501.032/0004-50.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 04 de outubro de 2022, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 04 de outubro de 2022, 462º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR EDSON DOS SANTOS)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.