LEI Nº 875, DE 4 DE JULHO DE 1958

(Revogada pela Lei nº 7.194 de 2016)

Projeto de Lei nº 26/58

Autoriza a abertura de crédito especial.

HENRIQUE PERES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento da Fazenda – Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor Cr$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros), destinado a custear, no corrente exercício, o pagamento de pensões mensais concedidos às seguintes beneficiárias: D. Celina Monteiro Leite, D. inocência da Silva, D. Leovegilda Pittaluga Cordeiro, D. Maria Dantas Pimentel, D. Ottilia Guidi Catta Preta e D. Semíramis A. Cursino, na forma da legislação vigente.

Art. 2º Ficam anuladas total e parcialmente, as verbas constantes do orçamento vigente, abaixo discriminadas, a saber:

CÓDIGO		ESPECIFICAÇÕES	VALOR - Cr$
		a) TOTALMENTE:
5.20.1	8.76.4	DESPESAS DIVERSAS
		I- Para pagamento no exercício – liquidação das obras de calçamento na sede do distrito de Jundiapeba (saldo)	59.200,00
		b) PARCIALMENTE:
7.20.1	8.91.4	DESPESAS DIVERSAS
		IV- Ao Serviço Social da Indústria (SESI)	12.800,00
		Total das Anulações	72.000,00

Art. 3º O valor do crédito especial a que se refere esta Lei, será coberto com os recursos provenientes das anulações de que trata o artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 4 de Julho de 1958, 346º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

HENRIQUE PERES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo – Serviços de Expediente e Pessoal, em 4 de Julho de 1.958 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.