RESOLUÇÃO Nº 50, DE 14 DE JULHO DE 2021

Institui a Comissão Especial de Vereadores para acompanhar e fiscalizar os serviços das Concessionárias Funerárias.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores – CEV, nos termos do artigo 54 da Resolução n° 005/01 (Regimento Interno) composta por 03 membros, com a finalidade específica de acompanhar e fiscalizar as ações de serviços das Concessionárias Funerárias neste município.

Art. 2° O prazo de funcionamento da Comissão Especial a que se refere o artigo anterior será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução.

Art. 3° As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento atribuído à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 14 de julho de 2.021, 460º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

OTTO FÁBIO FLÔRES DE REZENDE

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 14 de julho de 2.021, 460º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ATO DA PRESIDÊNCIA N° 41/21

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do artigo 67, inciso II, alinea "a", item "2", da resolução nº 005, de 23 de abril de 2.001 (regimento interno);

RESOLVE:

NOMEAR, os vereadores Marcos Paulo Tavares Furlan, Pedro Hideki Komura e José Francimário Vieira de Macedo, para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a CEV – Comissão Especial de Vereadores, e realizarem as ações previstas na Resolução n° 50/21, no prazo determinado pela mesma.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 26 de julho de 2.021, 460º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

OTTO FÁBIO FLÔRES DE REZENDE

Presidente da Câmara

REGISTRADO SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 26 de julho de 2.021, 460° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.