RESOLUÇÃO Nº 60, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores – CEV, nos termos do artigo 54, da Resolução n° 005/2001 (Regimento Interno) composta de 03 (três) membros com a finalidade específica de proceder estudos, diligências e acompanhar o atendimento à população e os serviços prestados pela unidade do Centro de Bem Estar Animal no município.

Art. 2° O prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores de que trata o artigo anterior será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 08 de março de 2.022, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 24 de março de 2.022, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADORA FERNANDA MORENO DA SILVA)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.