RESOLUÇÃO Nº 61, DE 01 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores – CEV, composta de 03 (três) membros, com a finalidade específica de buscar soluções e formas para evitar o fechamento definitivo da passagem de nível para pedestres situada na intersecção entre a linha ferroviária da CPTM – Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e a Rua Dr. Deodato Wertheimer.

Art. 2° O prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores – CEV de que trata o artigo anterior será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações próprias do orçamento atribuído à Câmara Municipal.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 01 de abril de 2.022, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 01 de abril de 2.022, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

(AUTORIA DO PROJETO: VEREADOR CLODOALDO APARECIDO DE MORAES)

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ATO DA PRESIDÊNCIA N° 22/22

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do artigo 67, inciso II, alinea "a", item "2", da resolução nº 005, de 23 de abril de 2.001 (Regimento Interno);

RESOLVE:

NOMEAR, os vereadores Clodoaldo Aparecido de Moraes, Edson dos Santos e Inês Paz, para, sob a Presidência do primeiro, integrarem CEV – Comissão Especial de Vereadores, e realizarem as ações previstas na Resolução n° 61/22, no prazo determinado pela mesma.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 11 de abril de 2.022, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes em 11 de abril de 2.022, 461° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.