RESOLUÇÃO Nº 63, DE 30 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2.022 e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, nos termos do que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 4 de junho de 1998, a partir de 1° março de 2022, fica fixado em 5% (cinco por cento), incidentes sobre o salário base.

Art. 2° As despesas provenientes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias atribuídos à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, suplementadas se necessário.

Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2022.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 30 de maio de 2.022, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 30 de maio de 2.022, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.