RESOLUÇÃO Nº 65, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores - CEV, composta de 03 (três) membros, com o objetivo de diligenciar junto às autoridades municipais, estaduais e federais e à EDP - empresa concessionária local de prestação de serviços de energia elétrica e à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, responsável pela regulação dos serviços de energia elétrica de todo o sistema nacional, visando a busca de solução para os problemas recorrentes e a melhoria dos serviços de energia elétrica prestados no âmbito do Município de Mogi das Cruzes.

Art. 2° O prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores – CEV de o artigo anterior será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 23 de junho de 2.022, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCOS PAULO TAVARES FURLAN

Presidente da Câmara

Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, em 23 de junho de 2.022, 461º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

PAULO SOARES

Secretário Geral Legislativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

ATO DA PRESIDÊNCIA N° 32/22

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do artigo 67, inciso II, alinea "a", item "2", da resolução nº 005, de 23 de abril de 2.001 (Regimento Interno);

RESOLVE: