LEI Nº 898, DE 27 DE OUTUBRO DE 1958

Projeto de Lei nº 22/58

Que dispõe sobre a denominação de via publica da cidade.      

HENRIQUE PERES, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a denominar-se “Avenida José Maria de Albuquerque Freitas” a atual Avenida Norte, situada no Bairro “Mogilar”, nesta cidade.

Art. 2º As placas indicativas conterão os seguintes dizeres: JUIZ DE PAZ, nascido no dia 19 de Fevereiro de 1963, falecido no dia 29 de Outubro de 1950.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aquisição das placas por conta de verba própria do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.  

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 27 de Outubro de 1958, 347º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

HENRIQUE PERES

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento Administrativo – Serviços de Expediente e Pessoal da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 27 de Outubro de 1.958 e publicada na Portaria Municipal, na mesma data supra.

ARGEU BATALHA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.