LEI Nº 8.038, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ,Mogi das Cruzes para o exercício de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS A EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
CAPÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, abrangendo a Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.778.205.827,79 (dois bilhões, setecentos e setenta e oito milhões, duzentos e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), discriminadas pelos Anexos integrantes desta lei.
Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1- Receita da Administração Direta e Indireta | VALOR | VALOR | ||
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1.0.0.0.00.00 |
| Receitas Correstes |
| R$ 2.179.556.673,27 |
l.1.0.0.00.00 |
| Impostos, Taxas e Contr. de Me. | R$ 752.555.544,82 |
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1.2.0.0.00.00 |
| Contribuições | R$ 77.071.000,00 |
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1.3.0.0.00.00 |
| Receita Patrimonial | R$ 60.6 12.608,5 1 |
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1.6.0.0.00.00 |
| Receita de Serviços | R$ 223.358.167,93 |
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1.7.0.0.00.00 |
| Transferências Correntes | R$ 1.011 .899.418,29 |
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1.9.0.0.00.00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 54.059.933,72 |
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2.0.0.0.00.0.0 |
| RECEITAS DE CAPITAL |
| R$ 384.185.671,63 |
2.1.0.0.00.0.0 |
| Operações de Crédito | R$ 332.722.260,32 |
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2.2.0.0.00.0.0 |
| Alienação de Bens | R$ 441.438.72 |
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2.4.0.0.00.0.0 |
| Transferências de Capital | R$ 51.02 1.972,59 |
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7.0.0.0.00.0.0 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA - ORCAMENTARIAS |
| R$ 214.462.482,89 |
7.2.0.0.00.0.0 |
| Contribuição – I.O | R$ 146.945.000,00 |
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7.6.0.0.00.0.0 |
| Receitas de Serviços I.O. | R$ 16.282.482,89 |
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7.9.0.0.00.0.0 |
| Outras Receitas Correntes – I.O. | R$ 51.235.000,00 |
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8.0.0.0.00.0.0 |
| RECEITAS DE CAPITAL INTRA- ORÇAMENTÁRIAS |
| R$ 1.000,00 |
8.4.0.0.00.0.0 |
| transferências de Capital | R$ 1.000,00 |
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| R$ 2.778.205.827,79 |
Art. 3° A Despesa do Município de Mogi das Cruzes será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta lei.
2 – Despesa da Administração Direta e Indireta | |
2.1 Despesa Segundo as Funções: | Valor |
01 – Legislativa | R$ 52.000.001 ,00 |
04 – Administração | R$ 156.422.090, 78 |
06 – Segurança Pública | R$ 49.289.060, 13 |
08 – Assistência Social | R$ 60.134.1 00, 99 |
09 – Previdência Social | R$ 182.531 .000,00 |
10 – Saúde | R$ 483.269.771,00 |
11 – Trabalho | R$ 3,00 |
12 - Educação | R$ 605.907.372,67 |
13 – Cultura | R$ 9.444. 176,40 |
15 – Urbanismo | R$ 226.6 13.664,57 |
16 – Habitação | R$ 8.613.125,08 |
17 – Saneamento | R$ 357.730.327,48 |
18 – Gestão Ambiental | R$ 29.213 .466,20 |
19 – Ciência e Tecnologia | R$ 2.637.403,01 |
20 – Agricultura | R$ 7.268.65 1,54 |
23 – Comércio e Serviços | R$ 3.502,00 |
25 – Energia | R$ 25.118.160,25 |
26 - Transporte | R$ 239.913.755,06 |
27 – Desporto e Lazer | R$ 13.535.571 ,99 |
28 – Encargos Especiais | R$ 200.343.624,64 |
99 – Reserva de Contingência | R$ 68.217.000,00 |
TOTAL | R$ 2.778.205.827279 |
2.2 – Despesa Segundo as Categorias Econômicas: |
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| Valor |
3.0.0.0 |
| DESPESAS CORRENTES | R$ 2.218.282.011,27 |
4.0.0.0 |
| DESPESAS DE CAPITAL. | R$ 491. 706.816,52 |
9.9.9.9 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 68.217.000,00 |
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| TOTAL | RS 2.778.205.827279 |
2.3 – Despesas por Programa de Governo |
| Valor |
1001 | EDUCA MOGI | R$ 443.741 .533,97 |
1001 | PRIMEIROS PASSOS | R$ 193.718.055,24 |
2000 | MOGI EFICIENTE | R$ 117.655.484,47 |
2001 | CIDADE INTELIGENTE | R$ 25.634.363,23 |
2002 | APRIMORAMENTO DA GESTÃO PÚBLIC A | R$ 380.329.988,25 |
2003 | HABITAÇÃO | R$ 8.613. 125,08 |
2004 | INFRAESTRUTURA | R$ 96.916.417,38 |
2005 | NOSSA TERRA | R$ 28.366.170,84 |
2006 | SANEAMENTO AMBIENTAL | R$ 437.963.832,04 |
2007 | MOBILIDADE URBANA | R$ 326.215.029,56 |
3000 | REDUÇÃO DA POBREZA | R$ 22.629.565,21 |
3001 | MOGI ACOLHEDORA | R$ 36.732.573,78 |
3002 | CULTURA | R$ 8.941.180,57 |
3003 | ESPORTE | R$ 13.535.571,99 |
3004 | SEGURANÇA | RS 49.294.910, 13 |
3100 | SAÚDE | R$ 452.243.557,46 |
4000 | EMPREGO E RENDA | R$ 15.457 .467,59 |
6000 | PODER LEGISLATIVO | R$ 52.000.00 1,00 |
9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 68.217 .000,00 |
TOTAL |
| R$ 2.778.205.827179 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, as alterações promovidas neste artigo.
Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 725.934.871 ,99 (setecentos e vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), assim discriminadas:
1- Saúde | R$ 482.269.771,00 |
2- Previdência | R$ 182.531.000,00 |
3- Assistência | R$ 60.134.100,99 |
Total | R$ 725.934.871,99 |
Art. 5º Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais e realizar suplementações nos termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Art. 6º Esta lei entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 28 de dezembro de 2023, 463° da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.
CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA
Prefeitura de Mogi das Cruzes
Mauricio Juvenal
Secretário de Governo
Registrada na Secretaria de Governo – Departamento de Gestão Governamental. Acesso público pelo site www.mogidascruzes.sp.gov.br
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.
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