Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Matérias Legislativas

Foram encontradas 23174 matérias legislativas.

PLC 3 de 2013 - Projeto de Lei Complementar

Ementa: Concede isenção da Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI) e da Taxa de Licença para Publicidade ao Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).
Data apresentação: 26/03/2013
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IND 527 de 2013 - Indicação

Ementa: Serviço de nivelamento e cascalhamento na Estrada Servidão Yakamura, no bairro da Boa Vista Biritiba Ussú, entrada do Km 69.
Data apresentação: 14/05/2013
Autor(es): Carlos Lucarefski
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IND 693 de 2013 - Indicação

Ementa: Implantação de um semáforo no cruzamento da Avenida Jardelina de Almeida Lopes com a Rua Jorge Arantes de Castro, em frente a escola Municipal Professora Ivete Chuery Vieira Torquato Vicco, no bairro Jardim Ivete.
Data apresentação: 01/07/2013
Autor(es): Nabil Nahi Safiti
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PDL 21 de 2013 - Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga de Título Honorífico de HONRA AO MÉRITO às funcionárias públicas da área de educação que ingressaram no 1º concurso público do magistério municipal, conforme Edital n.º 081/88, para provimento de cargo de Professor e Especialistas de Educação.
Data apresentação: 28/08/2013
Autor(es): , Emilia Leticia Rossi Rodrigues
Texto original:

PLC 10 de 2013 - Projeto de Lei Complementar

Ementa: Aprovação do Plano Diretor do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Mogi das Cruzes, elaborado nos termos da Lei Federal n.º 11445/07, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, em consonância com a política municipal de saneamento am
Data apresentação: 23/10/2013
Autor(es):
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PRE 5 de 2013 - Projeto de Resolução

Ementa: Constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV, para solicitar aos órgãos estaduais competentes, a realização dos serviços de pavimentação da Estrada da Volta Fria e reforma da ponte existente na mesma via.
Data apresentação: 26/02/2013
Autor(es): Osvaldo Ferreira dos Santos
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PLO 35 de 2013 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Reconhecimento de utilidade pública da Associação Educacional Cultural MEU LUGAR.
Data apresentação: 26/03/2013
Autor(es): Emilia Leticia Rossi Rodrigues
Texto original:

IND 528 de 2013 - Indicação

Ementa: Implantação de projeto de lei, dispondo sobre a identificação do rio Tietê, através de placas fixadas nos pontos estratégicos do seu percurso.
Data apresentação: 14/05/2013
Autor(es):
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IND 694 de 2013 - Indicação

Ementa: Implantação de redutores de velocidade (lombadas) na Av. América, altura do n.º 415, Jardim Aeroporto II.
Data apresentação: 01/07/2013
Autor(es): Nabil Nahi Safiti
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REQ 175 de 2013 - Requerimento

Ementa: Requer a Mesa Diretiva, autorização para uso do Plenário, no dia 21 de setembro de 2013, das 14h às 20h, para realização de Convenção Municipal do Partido Comunista do Brasil - PCdoB
Data apresentação: 04/09/2013
Autor(es): Olimpio Osamu Tomiyama
Texto original:


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