Matérias Legislativas
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IND 633 de 2013 - Indicação
Ementa: Estudos de impacto financeiro e viabilização de adequação da subvenção incluindo a previsão desconto ou isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) das creches subvencionadas.Data apresentação: 17/06/2013
Autor(es): Geraldo Tomaz Augusto
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PRE 12 de 2013 - Projeto de Resolução
Ementa: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores – CEV, constituída pela Resolução n.º 002/13 e nomeada pelo Ato da Presidência n.º 021/13 (melhoria dos serviços de telecomunicações).Data apresentação: 14/08/2013
Autor(es): Carlos Evaristo da Silva, Emilia Leticia Rossi Rodrigues, Nabil Nahi Safiti
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REQ 202 de 2013 - Requerimento
Ementa: Requer a Mesa Diretiva, a justificação de sua ausência na Sessão Ordinária realizada em 01 de outubro de 2013, terça-feira.Data apresentação: 09/10/2013
Autor(es): Nabil Nahi Safiti
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IND 1102 de 2013 - Indicação
Ementa: Estudos visando a implantação do transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros.Data apresentação: 16/12/2013
Autor(es): Olimpio Osamu Tomiyama
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IND 103 de 2013 - Indicação
Ementa: Serviços de capinação e limpeza no terreno situado na Rua Cecília de Freitas Garcia, altura do nº 353, Distrito de Jundiapeba.Data apresentação: 19/02/2013
Autor(es): Nabil Nahi Safiti
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REQ 24 de 2013 - Requerimento
Ementa: Requer a Mesa Diretiva, a justificação de sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas em 05 e 06 de março de 2013, por motivo de saúde.Data apresentação: 12/03/2013
Autor(es): Olimpio Osamu Tomiyama
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IND 467 de 2013 - Indicação
Ementa: Realização de estudos para implantação de tachões no entroncamento das Ruas José Lemos, Nilo Garcia Alabarce e Vereadora Martha P. dos Santos, no Distrito de César de Souza.Data apresentação: 23/04/2013
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PLO 75 de 2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com crianças de colo.Data apresentação: 12/06/2013
Autor(es): , Edson dos Santos
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PRE 13 de 2013 - Projeto de Resolução
Ementa: Constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV, para proceder a estudos, realizar seminários, palestras, debates, diligenciar junto a órgãos públicos pertinentes, visando à redução da carga tributária sobre os medicamentos.Data apresentação: 14/08/2013
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PLO 137 de 2013 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde – FMS (Obs.: Revogação parcial das Leis n.ºs 4005/93, 5579/04 e 6517/11).Data apresentação: 08/10/2013
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