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Matérias Legislativas

Foram encontradas 23174 matérias legislativas.

PLO 3 de 2011 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Concede desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre as unidades habitacionais do condomínio vertical de interesse social dentro do Programa "Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
Data apresentação: 02/02/2011
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PRE 5 de 2011 - Projeto de Resolução

Ementa: Constituição de Comissão Especial de Vereadores - CEV, para buscar a liberação de recursos orçamentários da União, destinados a programas de desenvolvimento e fortalecimento do esporte e do desporto.
Data apresentação: 30/03/2011
Autor(es): , Carlos Evaristo da Silva
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REQ 41 de 2011 - Requerimento

Ementa: Votos de Aplausos e Congratulações ao Presidente e Ex-Presidentes da Associação Amigos de Taiaçupeba-SAT, bem como a confecção e entrega de cartões de aço escovado, em reconhecimento aos 50 anos de relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito de
Data apresentação: 25/05/2011
Autor(es): Expedito Ubiratan Tobias
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IND 607 de 2011 - Indicação

Ementa: Instalação de banheiro com lavatório para os guardas municipais que trabalham no CIEMP - Central Integrada da Emergências Públicas.
Data apresentação: 01/08/2011
Autor(es):
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IND 800 de 2011 - Indicação

Ementa: Colocação de cinco postes com iluminação pública no final da Av. das Nações, no Jardim Santos Dumont III.
Data apresentação: 12/09/2011
Autor(es):
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PDL 27 de 2011 - Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Outorga de Título Honorífico de HONRA AO MÉRITO à UMDI - Medicina Diagnóstica.
Data apresentação: 05/10/2011
Autor(es): Edson dos Santos
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REQ 131 de 2011 - Requerimento

Ementa: Inclusão do Projeto de Lei n.º 150/11, na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
Data apresentação: 09/11/2011
Autor(es):
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PLO 4 de 2011 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de recursos financeiros estaduais para o Fundo Municipal de Assistência Social, necessários à execução descentraliz
Data apresentação: 02/02/2011
Autor(es):
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PLO 24 de 2011 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Fiscalização de vagas de estacionamento em locais públicos ou privados, reservados às pessoas portadores de deficiência física, mobilidade reduzida ou idosa.
Data apresentação: 29/03/2011
Autor(es): Emilia Leticia Rossi Rodrigues
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PDL 10 de 2011 - Projeto de Decreto Legislativo

Ementa: Concessão de Licença do cargo, sem remuneração, ao Prefeito Municipal de Mogi das Cruzes, para tratar de assuntos particulares, no período de 25 de junho a 17 de julho de 2011.
Data apresentação: 24/05/2011
Autor(es):
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