Matérias Legislativas
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PLC 12 de 2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 78 da Lei Complementar nº 82/11, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes.Data apresentação:
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PLC 13 de 2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Estabelece a nova estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Mogi das Cruzes.Data apresentação:
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PLO 1 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Prorrogação da LICENÇA PATERNIDADE aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta.Data apresentação:
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PLO 2 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização ao Executivo para celebrar CONVÊNIO com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para os fins que especifica.Data apresentação:
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PLO 3 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINAÇÃO do Centro de Lutas "Boxeador Jackson Durães Souza".Data apresentação:
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PLO 4 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização ao Executivo para celebrar TERMO DE ADESÃO à Rede do Programa Brasil MAIS - Meio Ambiente Integrado e Seguro - RedeMAIS, para os fins que especifica.Data apresentação:
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PLO 5 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Instituição do PROGRAMA "Banco de Alimentos" no Município.Data apresentação:
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PLO 6 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obrigatoriedade do uso de MICROCÂMERAS no equipamento pessoal, colete ou capacete, dos integrantes da Guarda Municipal.Data apresentação:
Autor(es): Otto Fábio Flores de Rezende
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PLO 7 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obrigatoriedade de instalação de dispensadores de ÁLCOOL GEL nos estabelecimentos que especifica.Data apresentação:
Autor(es): Otto Fábio Flores de Rezende
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PLO 8 de 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Atendimento prioritário aos portadores de FIBROMIALGIA na forma que especifica.Data apresentação:
Autor(es): Juliano Malaquias Botelho
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