Matérias Legislativas
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PLC 12 de 2009 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Tabela II - Item "E" da Lei n.º 1961/70, que dispõe sobre o Código Tributário do Município (ref. exercício do comércio ambulante).Data apresentação: 22/12/2009
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IND 95 de 2009 - Indicação
Ementa: Realização de estudos visando à implantação de um Posto de Saúde, para atender a população do Bairro do Jardim Vieira.Data apresentação:
Autor(es): Emilia Leticia Rossi Rodrigues
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IND 351 de 2009 - Indicação
Ementa: Limpeza da Praça existente entre as Ruas Santa Perpétua e Santa Paula, no Jardim Universo.Data apresentação:
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IND 607 de 2009 - Indicação
Ementa: Estudar a viabilização de doação de uma área de terreno municipal, para a Rede Feminina de Combate ao Câncer Guiomar Pinheiro Franco de Mogi das Cruzes.Data apresentação:
Autor(es): Expedito Ubiratan Tobias
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IND 863 de 2009 - Indicação
Ementa: Serviços de tapa buracos na Estrada de Santa Catarina, da rotatória final de César de Souza, até a EM. Prof.ª Margarete Unger Lamas Rosa.Data apresentação:
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REQ 38 de 2009 - Requerimento
Ementa: Inclusão do Projeto de Resolução n.º 009/09, na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.Data apresentação:
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IND 1208 de 2009 - Indicação
Ementa: Serviço de reparos no paralelepípedo na Travessa Maximiniano, nas proximidades do n.º 105, Centro.Data apresentação: 12/08/2009
Autor(es): Expedito Ubiratan Tobias
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REQ 184 de 2009 - Requerimento
Ementa: Votos de Aplausos e Congratulações ao Sr. Laudemiro Ribeiro de Souza, por sua participação e conquista da 5ª Edição do Concurso Mister do Centro de Referência ao Idoso da Secretaria de Estado da Saúde.Data apresentação: 22/09/2009
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PLO 121 de 2009 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização ao município, para celebrar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio do Ministério da Cultura - Minc, para a implementação descentralizada de ações do "Programa Mais Cultura", instituído pelo Decreto Federal n.º 6226/07.Data apresentação: 07/10/2009
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IND 1649 de 2009 - Indicação
Ementa: Intensificar a fiscalização do trânsito na Rua Cap. Manoel Caetano altura do Colégio Liceu Brás Cubas, Centro.Data apresentação: 23/11/2009
Autor(es): Edson dos Santos
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