Matérias Legislativas
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PLO 83 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Cultura - FUMUC.Data apresentação: 26/08/2008
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PLO 84 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza doação do imóvel localizado na interseção do alinhamento das Ruas Francisco Afonso de Melo e Gutermann, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para construção do prédio e instalação do Foro Distrital de Brás Cubas.Data apresentação: 02/09/2008
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PLO 85 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza doação de imóvel municipal, à empresa Mogitec Indústria e Comércio Ltda. - ME.Data apresentação: 02/09/2008
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PLO 86 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza doação de imóvel municipal, à empresa MAC Indústria Mecânica Ltda..Data apresentação: 02/09/2008
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PLO 87 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com o Ministério da Saúde, visando à implementação do Sistema Único de Saúde - SUS.Data apresentação: 02/09/2008
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PLO 88 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei n.º 6110/08, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários disponibilizarem estacionamento aos carros-fortes.Data apresentação: 16/09/2008
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PLO 89 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei n.º 6141/08, que obriga a disponibilização de desfibrilador externo automático em locais de grande concentração de pessoas.Data apresentação: 16/09/2008
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PLO 90 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Eng.º Paulo Silvério Santiago Júnior).Data apresentação: 17/09/2008
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PLO 91 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria a Casa da Indústria, autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, e a ARPEMEI - Associação Regional das Pequenas e Médias Empresas Industriais.Data apresentação: 17/09/2008
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PLO 92 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre o imóvel localizado na Rodovia Pedro Eroles, n.º 11.100, bairro do Taboão, de propriedade da empresa Mogi Investimentos Imobiliários e Participações S/A, locado à empresa KimbeData apresentação: 23/09/2008
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