Matérias Legislativas
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PRE 5 de 2008 - Projeto de Resolução
Ementa: Constituição de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES - CEV, para promover ampla discussão junto às autoridades competentes, sobre o projeto de implantação de Centro de Progressão Penitenciária no município, proposto pelo Governo do Estado.Data apresentação: 01/07/2008
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PELO 1 de 2008 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta dispositivo à LOM (Ref. Apresentação de Programa de Metas).Data apresentação: 27/02/2008
Autor(es): Expedito Ubiratan Tobias
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PLO 1 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a doação de imóvel municipal à Sociedade Amigos de Bairro da Vila Municipal, destinado à construção de sua sede social.Data apresentação: 06/02/2008
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PLO 3 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina "Ricardo Strazzi" o Centro de Atendimento ao Portador de Necessidades Educacionais Especiais - PRÓ-ESCOLAR.Data apresentação: 06/02/2008
Autor(es):
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PLO 5 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os estágios de alunos matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.Data apresentação: 06/02/2008
Autor(es):
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PLO 6 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de próprio municipal (Praça Dr. Guilherme José de Mattos).Data apresentação: 06/02/2008
Autor(es):
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PLO 7 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina "Prof. Boris Grinberg" o Centro Municipal de Formação Pedagógica - CEMFORPE.Data apresentação: 06/02/2008
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PLO 8 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a custear despesas com a urbanização integrada dos bairros Vila Nova União, Jardim Layr e Aeroporto III, inserida no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.Data apresentação: 06/02/2008
Autor(es):
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PLO 9 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece o período máximo de operação de alarmes sonoros em edificações e veículos.Data apresentação: 06/02/2008
Autor(es):
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PLO 10 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública o Centro Cultural Oju Osun.Data apresentação: 06/02/2008
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