Matérias Legislativas
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PLO 11 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Nova redação ao artigo 1º e ao caput do artigo 2ª da Lei n.º 6105/08, que dispõe sobre doação de imóvel municipal à empresa Metalúrgica Plaxtex Indústria e Comércio Ltda..Data apresentação: 12/02/2008
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PLO 12 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.160.000,00.Data apresentação: 12/02/2008
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PLO 13 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades (Festa do Padroeiro São João Batista - Jardim Camila - de 20 a 29 de junho).Data apresentação: 19/02/2008
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PLO 14 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei n.º 6100/08, que denomina Unidade Básica de Saúde Farmacêutico Linneu Paixão.Data apresentação: 26/02/2008
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PLO 15 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre áreas especiais de estacionamento controlado de veículos automotores - Zona Azul.Data apresentação: 26/02/2008
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PLO 16 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para execução de obras e serviços de recuperação do pavimento da Estrada Vicinal Municipal da Pedreira.Data apresentação: 26/02/2008
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PLO 17 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Nova redação ao artigo 17 da Lei n.º 5947/06, que dispõe sobre outorga de permissão para exploração dos serviços de transporte individualizado de passageiros em veículos de aluguel - táxi.Data apresentação: 26/02/2008
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PLO 18 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Regulamentação da pesca nas águas das barragens dos Rios Biritiba Mirim, Jundiaí e Taiaçupeba, nos limites do município.Data apresentação: 26/02/2008
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PLO 19 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o transporte remunerado de cargas, em veículos de aluguel.Data apresentação: 27/02/2008
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PLO 20 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, objetivando à futura implantação de uma Faculdade de Tecnologia - FATEC.Data apresentação: 04/03/2008
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