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Matérias Legislativas

Foram encontradas 23174 matérias legislativas.

PLO 79 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Nova redação ao § 2º, do artigo 1º, da Lei n.º 6142/08, que dispõe sobre a proibição do uso de produtos fumígeros, em recintos coletivos.
Data apresentação: 20/08/2008
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PLO 80 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Disciplina a venda, o consumo, a distribuição e a utilização de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.
Data apresentação: 26/08/2008
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PLO 81 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com a Associação Loucos pela Vida, objetivando o desenvolvimento de projeto de reabilitação e inclusão social de pessoas portadoras de transtorno mental.
Data apresentação: 26/08/2008
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PLO 82 de 2008 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor do Instituto de Previdência Municipal - IPREM, no valor de R$ 220.000,00.
Data apresentação: 26/08/2008
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PLO 1 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades (Festa de Nossa Senhora de Aparecida do Conjunto Primavera).
Data apresentação: 07/02/2007
Autor(es): Geraldo Tomaz Augusto
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PLO 2 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Denominação de via pública (Rua Martimiano Rodrigues da Silva).
Data apresentação: 07/02/2007
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PLO 4 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação de Organização Policial Militar (Base Comunitária de Segurança Distrital), no Bairro de Pindorama, Distrito de Quating
Data apresentação: 07/02/2007
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PLO 5 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Denominação de via pública (Rua Adelaide Bortolozzo Moro).
Data apresentação: 07/02/2007
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PLO 6 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Denominação de via pública (Rua Benedito Geraldo de Santana).
Data apresentação: 07/02/2007
Autor(es): Expedito Ubiratan Tobias
Texto original:

PLO 7 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária

Ementa: Obrigatoriedade da existência de cadeira de rodas no interior dos edifícios particulares.
Data apresentação: 07/02/2007
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