Matérias Legislativas
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PLO 18 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declaração de Utilidade Pública da Associação Cristã de Educação e Apoio Social.Data apresentação: 14/03/2007
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PLO 19 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Alteração das Leis n.ºs 5403/02 e 5922/06 (Ref. denominação da Rua José Carlos Cardoni e Rua Luiz Inácio Vidolin).Data apresentação: 14/03/2007
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PLO 20 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Insere os artigos 14-A e 14-B, na Lei n.º 4630/97 (Ref. vedação de inscrição ou pintura de muros com propaganda eleitoral).Data apresentação: 14/03/2007
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PLO 21 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Expedição de documentos relativos a imóveis e/ou pessoas jurídicas cadastradas na Prefeitura Municipal (Ref. comprovação de regularidade fiscal).Data apresentação: 14/03/2007
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PLO 22 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, no valor de R$ 1.800.000,00, destinados a cobrir despesas de ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal.Data apresentação: 20/03/2007
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PLO 23 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o índice de Revisão Geral das Remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal, para o exercício de 2007.Data apresentação: 20/03/2007
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PLO 24 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obrigatoriedade da existência de cadeira de rodas no interior dos edifícios particulares.Data apresentação: 20/03/2007
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PLO 25 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Distribuição de panfletos nas residências.Data apresentação: 21/03/2007
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PLO 26 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inserção de evento no Calendário Turístico das Festividades (Festa de Nossa Senhora do Rosário, do Bairro de São Lázaro).Data apresentação: 27/03/2007
Autor(es): Expedito Ubiratan Tobias
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PLO 27 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Insere o art. 14-A na Lei n.º 4630/97, que dispõe sobre posturas municipais, proibindo a inscrição ou pintura de propaganda eleitoral, em terrenos particulares.Data apresentação: 28/03/2007
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