Matérias Legislativas
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PLO 49 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acresce o artigo 58-A e dá nova redação ao § 2º do artigo 59 da Lei n.º 4630/97 (Ref. proibição da veiculação de propaganda sonora, direcionada ao ambiente externo de estabelecimentos comerciais e instituições).Data apresentação: 23/05/2007
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PLO 50 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 9º da Lei n.º 4884/99 (Ref. proibição da afixação e distribuição de cartazes, faixas, panfletos e outros).Data apresentação: 29/05/2007
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PLO 51 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Contratação de Financiamentos com a Caixa Econômica Federal, para execução dos empreendimentos integrantes do Programa Saneamento para Todos.Data apresentação: 29/05/2007
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PLO 53 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a celebração de Convênio com a Universidade Braz Cubas - UBC, pelo seu Núcleo de Arqueologia - NAUBC, para elaboração de cadastro arqueológico.Data apresentação: 29/05/2007
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PLO 54 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Prof.ª Maria Luziene Farias dos Santos).Data apresentação: 30/05/2007
Autor(es): Emilia Leticia Rossi Rodrigues
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PLO 55 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Arthur José Netto).Data apresentação: 05/06/2007
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PLO 56 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Criação da função de Educador em Saúde Pública.Data apresentação: 05/06/2007
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PLO 57 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Obrigatoriedade aos estabelecimentos bancários e comerciais, em disponibilizarem espaços para estacionamento de carros - fortes.Data apresentação: 05/06/2007
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PLO 58 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Edmund Gerke).Data apresentação: 13/06/2007
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PLO 59 de 2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denominação de via pública (Rua Benedito Martins dos Santos).Data apresentação: 19/06/2007
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